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29 de Março de 2020

Seguro automotivo: Responsabilidade da seguradora contra danos causados a terceiros em casos de embriaguez do motorista do veículo segurado

André Mauricio Teixeira de Jesus, Advogado
mês passado

As apólices de seguro de veículos trazem diversas hipóteses de negativa de cobertura do sinistro pela empresa seguradora em caso de descumprimento de algum termo contratual pelo segurado, entre eles quando verificada a embriaguez do motorista.

Vencida a discussão sobre o justo (com exceções) afastamento da cobertura aos danos sofridos pelo próprio segurado, que infringe norma de trânsito e expõe a risco toda a sociedade, resta a seguinte dúvida:

'' Quanto ao terceiro, vítima que não contribuiu para tal acidente, a seguradora é responsável pela indenização dos danos sofridos?''

Para responder a pergunta, é necessário remeter a duas das principais funções dos contratos de seguro automotivo:

  1. Proteção do interesse econômico do segurado
  2. Função social: proteção às vítimas do acidente

Neste sentido, considerando a função social dos contratos, não se considera razoável afastar a responsabilidade civil da seguradora em relação a terceiros, vítimas essas que em nada contribuíram para o acidente.

Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL.
[...]
5. Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco.
6. A garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também preservar o interesse dos terceiros prejudicados à indenização.
7. O seguro de responsabilidade civil se transmudou após a edição do Código Civil de 2002, de forma que deixou de ostentar apenas uma obrigação de reembolso de indenizações do segurado para também abrigar uma obrigação de garantia da vítima, prestigiando, assim, a sua função social.
8. Recurso especial não provido.
(REsp 1684228/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019)  

Destarte, em que pese ser válida a cláusula de exclusão de cobertura de sinistro ao segurado em casos de embriaguez, tal exclusão não se estende ao terceiro vítima do acidente, que merece perceber indenização coberta pela seguradora, em atenção principalmente à função social do contrato.

Espero ter ajudado !

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  • André Mauricio Teixeira de Jesus - OAB/SC 57.717
  • E-mail: andremauricioteixeira@gmail.com

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